HC 1007591 - DECISAO

HC 1007591 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, a decisão de primeiro grau que negou a tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e minuciosa, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF. Assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MURYELLE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

MURYELLE MARIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, a decisão de primeiro grau que negou a tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e minuciosa, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF. Assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.