HC 1007477 - DECISAO

HC 1007477 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há decisão do tribunal de origem sobre o pedido; assim, por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar o writ, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALISSON BERNARDO CORREA SUÁREZ; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Art. 105, I, C, CF

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Parties

ALISSON BERNARDO CORREA SUÁREZ

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de progressão de regime do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há decisão do tribunal de origem sobre o pedido; assim, por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar o writ, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.