HC 1006991 - DECISAO

HC 1006991 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, o tribunal de origem verificou regularidade do procedimento administrativo, individualização da autoria pelos depoimentos dos agentes penitenciários e fundamentação suficiente para a perda de 1/3 dos dias remidos, de modo que não se justifica concessão de ordem de ofício nem revolvimento de matéria fático-probatória na via eleita.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VITORINO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Remição De Pena, Sanção Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Remição De Pena Sanção Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ALEXANDRE VITORINO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 individualização da conduta e afastamento de sanção coletiva
  3. 3 suficiência da prova de autoria e materialidade na sindicância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade. Além disso, o tribunal de origem verificou regularidade do procedimento administrativo, individualização da autoria pelos depoimentos dos agentes penitenciários e fundamentação suficiente para a perda de 1/3 dos dias remidos, de modo que não se justifica concessão de ordem de ofício nem revolvimento de matéria fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.