HC 1007644 - DECISAO

HC 1007644 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação é definitiva, com trânsito em julgado em 04/10/2017, o que torna o mandamus substitutivo de revisão criminal e afasta a competência desta Corte, e porque as nulidades alegadas não foram apreciadas pela instância a quo, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: Narciso de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Processuais Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

Narciso de Paiva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital após única tentativa frustrada
  2. 2 seguimento da ação penal sem suspensão em afronta ao art. 366 do CPP
  3. 3 intimação da decisão de pronúncia por edital em caso de citação ficta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação é definitiva, com trânsito em julgado em 04/10/2017, o que torna o mandamus substitutivo de revisão criminal e afasta a competência desta Corte, e porque as nulidades alegadas não foram apreciadas pela instância a quo, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.