HC 972653 - DECISAO

HC 972653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de sucedâneo de recurso próprio e revisão criminal sobre acórdão que transitou em julgado (26/04/2022), havendo preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência invocada.

Parties
Paciente: FRANCISCO GEORDE CONSTANTINO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Segurança Jurídica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO GEORDE CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de reduzir pena‑base via habeas corpus após preclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de sucedâneo de recurso próprio e revisão criminal sobre acórdão que transitou em julgado (26/04/2022), havendo preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem‑se