HC 938285 - DECISAO

HC 938285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente a via revisional específica exigida pela legislação processual e pela competência do STJ limitada pelo art. 105, I, e, da CF; não há ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício, sendo a detração matéria a ser requerida perante o Juízo da Execução na ausência de informações precisas; ademais, não há identidade de situação fática com a corré que justificasse extensão do benefício.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Ana Carolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Execução Penal

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Parties

ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ana Carolina

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 competência para realização da detração do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente a via revisional específica exigida pela legislação processual e pela competência do STJ limitada pelo art. 105, I, e, da CF; não há ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício, sendo a detração matéria a ser requerida perante o Juízo da Execução na ausência de informações precisas; ademais, não há identidade de situação fática com a corré que justificasse extensão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.