HC 1005000 - DECISAO

HC 1005000 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio, o que a torna inadmissível salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou. Além disso, o acórdão do Tribunal de origem, que restabeleceu a monitoração eletrônica e o recolhimento noturno com base na capacidade atestada pela Comissão de Classificação e no histórico delitivo do sentenciado, não se mostrou teratológico nem desprovido de fundamentação apta a caracterizar constrangimento ilegal; o exame contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL HALICK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Situação De Rua, Harmonização Do Regime Semiaberto, Resoluções Do CNJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Situação De Rua Harmonização Do Regime Semiaberto Resoluções Do CNJ +1 more

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Parties

RAFAEL HALICK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição do monitoramento eletrônico por outras medidas em razão da condição de pessoa em situação de rua
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio, o que a torna inadmissível salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou. Além disso, o acórdão do Tribunal de origem, que restabeleceu a monitoração eletrônica e o recolhimento noturno com base na capacidade atestada pela Comissão de Classificação e no histórico delitivo do sentenciado, não se mostrou teratológico nem desprovido de fundamentação apta a caracterizar constrangimento ilegal; o exame contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 93-95).
  • Publique-se.