HC 1007265 - DECISAO

HC 1007265 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCEL SEVERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

MARCEL SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal