HC 1007226 - DECISAO

HC 1007226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração mira decisão da origem já transitada em julgado, não havendo meio processual nesta Corte para substituir revisão criminal quando não foi inaugurada sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de tutela de ofício; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de writs que sejam substitutivos de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração mira decisão da origem já transitada em julgado, não havendo meio processual nesta Corte para substituir revisão criminal quando não foi inaugurada sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de tutela de ofício; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.