HC 886657 - DECISAO

HC 886657 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi manejado em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a", da Constituição), e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, a impetração não é passível de conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS FIRMINO RUFINO; Paciente: BRUNO CELESTINO DOS SANTOS; Paciente: ATOS PAULO RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço da presente impetração; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Art. 647 a CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Recurso Ordinário +3 more

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Parties

GABRIEL CARLOS FIRMINO RUFINO

Paciente

BRUNO CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

ATOS PAULO RIBEIRO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante o STJ após denegação em tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição
  3. 3 hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi manejado em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a", da Constituição), e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, a impetração não é passível de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se