HC 923881 - DECISAO

HC 923881 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade manifesta; subsidiariamente constatou-se que as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e legitimamente utilizadas em processos conexos sobre a mesma organização criminosa, não havendo nulidade nem provas insuficientes que justificassem a concessão da ordem ou a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: TATIANA APARECIDA ALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: juiz de direito da Vara Criminal de Inocência/MS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: CARLOS HENRIQUE ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Recurso Especial (inviabilidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

TATIANA APARECIDA ALVES DE JESUS

Paciente

juiz de direito da Vara Criminal de Inocência/MS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

CARLOS HENRIQUE ALVES

Corréu

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica e validade das provas obtidas
  2. 2 suficiência de provas para caracterizar associação para o tráfico
  3. 3 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade manifesta; subsidiariamente constatou-se que as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e legitimamente utilizadas em processos conexos sobre a mesma organização criminosa, não havendo nulidade nem provas insuficientes que justificassem a concessão da ordem ou a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal