RHC 216609 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a impetração atual repetiu pedido já analisado em habeas corpus anterior sem demonstrar alteração fático-processual relevante; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante das evidências de reiteração delitiva, vinculações societárias e antecedentes processuais do paciente, e não há flagrante ilegalidade a autorizar substituição do recurso ordinário por habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ITAMAR FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares, Reiteração De Impetração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Falsidade Ideológica Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares Reiteração De Impetração

Case Brief

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Parties

ITAMAR FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova impetração de habeas corpus idêntica a anterior
  2. 2 existência de alteração fático-processual apta a ensejar reanálise da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetração atual repetiu pedido já analisado em habeas corpus anterior sem demonstrar alteração fático-processual relevante; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante das evidências de reiteração delitiva, vinculações societárias e antecedentes processuais do paciente, e não há flagrante ilegalidade a autorizar substituição do recurso ordinário por habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.