HC 997672 - DECISAO

HC 997672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido tem caráter revisionale decorre do trânsito em julgado da condenação e da ausência de manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual o STJ, por sua competência e precedentes, não admite o writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal nessa hipótese.

Parties
Paciente: IURI LEITE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidade Da Sentença, Concessão De Ofício, Provas Insuficientes
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Parties

IURI LEITE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício
  3. 3 suficiência das provas para a condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido tem caráter revisionale decorre do trânsito em julgado da condenação e da ausência de manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual o STJ, por sua competência e precedentes, não admite o writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.