HC 1007605 - DECISAO

HC 1007605 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo similitude de posição processual e existência de excesso na dosimetria, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena do paciente, aplicando critério proporcional de individualização (redução da exasperação da pena-base para 1/8 e ajuste das frações da majorante relativa à participação de adolescentes para 1/6), nos termos do art. 580 do CPP e da fundamentação concreta exigida para cumulatividade de majorantes.

Parties
Paciente: DEIVID EDSON DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; ordem concedida de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento De Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento De Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

DEIVID EDSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão para corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 revisão da dosimetria da pena somente em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo similitude de posição processual e existência de excesso na dosimetria, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena do paciente, aplicando critério proporcional de individualização (redução da exasperação da pena-base para 1/8 e ajuste das frações da majorante relativa à participação de adolescentes para 1/6), nos termos do art. 580 do CPP e da fundamentação concreta exigida para cumulatividade de majorantes.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; ordem concedida de ofício para redução da pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 6 meses e 27 dias de reclusão, mais pagamento de 18 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial fechado.