HC 1001094 - DECISAO

HC 1001094 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por tratar-se de reiteração de pedido já analisado em HC anterior e por configurarse como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação em que o STJ não possui competência para reexaminar acórdão de instância diversa, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELDRES DAVINO ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ, Art. 241 a Do ECA, Art. 105, I, E, Da CF, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido Competência Do STJ +3 more

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Parties

ELDRES DAVINO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 806.147)
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por tratar-se de reiteração de pedido já analisado em HC anterior e por configurarse como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação em que o STJ não possui competência para reexaminar acórdão de instância diversa, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.