HC 935987 - DECISAO

HC 935987 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como substituto de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ reconheceu de ofício a prescrição da pretensão punitiva retroativa e decretou a extinção da punibilidade do paciente, porquanto a pena-base fixada (2 anos de reclusão) impõe prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP), e considerando como marco interruptivo o recebimento da denúncia em 29/4/2019 e a sessão de julgamento em 7/5/2024, verificou-se o decurso do prazo prescricional, não se computando para esse fim o aumento por continuidade delitiva (Súmula 497 STF).

Parties
Paciente: RONEVALTER NEVES NOLASCO; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa e decretar a extinção da punibilidade do paciente RONEVALTER NEVES NOLASCO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Crime De Inserção De Dados Falsos (art. 313 a Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Continuidade Delitiva, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Extinção Da Punibilidade Crime De Inserção De Dados Falsos (art. 313 a Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) +2 more

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Parties

RONEVALTER NEVES NOLASCO

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva retroativa
  3. 3 cômputo do prazo prescricional com base na pena concretamente aplicada (art. 110, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizado como substituto de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ reconheceu de ofício a prescrição da pretensão punitiva retroativa e decretou a extinção da punibilidade do paciente, porquanto a pena-base fixada (2 anos de reclusão) impõe prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP), e considerando como marco interruptivo o recebimento da denúncia em 29/4/2019 e a sessão de julgamento em 7/5/2024, verificou-se o decurso do prazo prescricional, não se computando para esse fim o aumento por continuidade delitiva (Súmula 497 STF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa e decretar a extinção da punibilidade do paciente RONEVALTER NEVES NOLASCO.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa