HC 1007682 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARVIN SANTANA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão Ex Officio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Súmula 676 STJ, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
MARVIN SANTANA MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Legal Issues
- 1 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
- 2 inobservância da Súmula 676 do STJ
- 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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