REsp 2196893 - DECISAO

REsp 2196893 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de superveniência de fatos e decisões nas instâncias de origem (cumprimento da ordem, manifestações das partes, nova decisão denegando a inclusão do reeducando no sistema prisional federal e indeferimento de novo pedido), o que tornou impertinente a apreciação do recurso neste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para Presídio Federal, Perda De Objeto Superveniente, Motivação Judicial Per Relationem, Oitiva Prévia Do Ministério Público, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Transferência Para Presídio Federal Perda De Objeto Superveniente Motivação Judicial Per Relationem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 validação da motivação per relationem em decisão de transferência para presídio federal
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do Ministério Público na fase de execução penal
  3. 3 conformidade com arts. da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de superveniência de fatos e decisões nas instâncias de origem (cumprimento da ordem, manifestações das partes, nova decisão denegando a inclusão do reeducando no sistema prisional federal e indeferimento de novo pedido), o que tornou impertinente a apreciação do recurso neste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.