HC 1002973 - DECISAO

HC 1002973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária quando não inaugurada; ademais, a questão do alegado bis in idem na dosimetria não foi examinada pelo Tribunal de origem, exigindo prévio exame na instância ordinária antes de apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: IVANILDO DA SILVA ANSELMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ +1 more

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Parties

IVANILDO DA SILVA ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 incidência e gradação da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária quando não inaugurada; ademais, a questão do alegado bis in idem na dosimetria não foi examinada pelo Tribunal de origem, exigindo prévio exame na instância ordinária antes de apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.