HC 1008064 - DECISAO

HC 1008064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da concessão da liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da concessão da liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.