RHC 216987 - DECISAO

RHC 216987 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência em razão da reiteração de pedido idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi) já apreciado em habeas corpus anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WILKER ABADIO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Litispendência)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

WILKER ABADIO CANDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida e sua censurabilidade
  3. 3 primariedade e bons antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência em razão da reiteração de pedido idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi) já apreciado em habeas corpus anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.