RHC 214852 - DECISAO

RHC 214852 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar substitui o título impugnado perante esta Corte e torna prejudicada a impetração destinada a impugnar o decreto prisional originário; não se constatou ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: JANIO PEREIRA MESQUITA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP

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Parties

JANIO PEREIRA MESQUITA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar substitui o título impugnado perante esta Corte e torna prejudicada a impetração destinada a impugnar o decreto prisional originário; não se constatou ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.