HC 996699 - DECISAO

HC 996699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de recurso especial já interposto pelo paciente perante o Tribunal de origem, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ROQUE ANTONIO RAMOS DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500365-84.2020.8.26.0452)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Informativa, Reconhecimento Testemunhal, Delação, Art. 155 Do CPP, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Informativa Reconhecimento Testemunhal Delação Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

ROQUE ANTONIO RAMOS DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500365-84.2020.8.26.0452)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concomitância de habeas corpus com recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Valoração de provas informativas vs. exigência de prova judicializada (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de recurso especial já interposto pelo paciente perante o Tribunal de origem, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.