RHC 215930 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a existência de nova condenação e a consequente unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, produziram, somadas à reincidência, resultado que mantém o regime fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Paciente: JOSE JOSANO BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso (recurso Improvido)
- Outcome
- Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unificação De Penas, Regime Prisional, Medidas Protetivas De Urgência, Violação De Domicílio, Ameaça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE JOSANO BARBOSA
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso (recurso Improvido)
Legal Issues
- 1 Alegado erro no cumprimento da pena por início em regime mais gravoso
- 2 Aplicabilidade do artigo 111 da Lei de Execução Penal para unificação de penas
- 3 Existência de constrangimento ilegal em razão de nova condenação e unificação de penas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a existência de nova condenação e a consequente unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, produziram, somadas à reincidência, resultado que mantém o regime fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Manter o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment