RHC 213849 - ACORDAO

RHC 213849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária (o que configuraria supressão de instância), não havendo fatos novos ou fundamentos aptos a demonstrar a perda da contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva ou a necessidade de alteração das medidas cautelares.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva e seu vínculo com os motivos que a fundamentam
  3. 3 Manutenção das medidas cautelares e ausência de fatos novos capazes de alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária (o que configuraria supressão de instância), não havendo fatos novos ou fundamentos aptos a demonstrar a perda da contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva ou a necessidade de alteração das medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.