HC 987758 - DECISAO

HC 987758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão de pronúncia, embora reconheça inexistência de reconhecimento fotográfico formal, fundamentou-se em conjunto probatório que inclui declarações extrajudiciais da vítima, relatórios policiais, depoimentos de policiais e outras provas, demonstrando indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; ademais, diante do contexto de atuação de organização criminosa que intimida a comunidade (distinguishing), a manutenção da pronúncia não configura ilegalidade flagrante passível de habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Rese n. 1006294-59.2023.8.11.0003
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Provas Indiciárias, Organização Criminosa, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Provas Indiciárias Organização Criminosa In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Rese n. 1006294-59.2023.8.11.0003

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão de pronúncia, embora reconheça inexistência de reconhecimento fotográfico formal, fundamentou-se em conjunto probatório que inclui declarações extrajudiciais da vítima, relatórios policiais, depoimentos de policiais e outras provas, demonstrando indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; ademais, diante do contexto de atuação de organização criminosa que intimida a comunidade (distinguishing), a manutenção da pronúncia não configura ilegalidade flagrante passível de habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.