HC 1007728 - DECISAO

HC 1007728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante este Tribunal, nos termos da competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIKY DOS SANTOS ALTAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

KAIKY DOS SANTOS ALTAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante este Tribunal, nos termos da competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal