HC 1007778 - DECISAO

HC 1007778 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta e idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e na alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024), o que, diante da jurisprudência desta Corte, configura manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEX VITORIO BARANDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão do paciente, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal/processual, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal/processual +1 more

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Parties

ALEX VITORIO BARANDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta e idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e na alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024), o que, diante da jurisprudência desta Corte, configura manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão do paciente, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão de ALEX VITORIO BARANDINO
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais