HC 1007740 - DECISAO

HC 1007740 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária da Corte no caso e não havendo prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise pelo STJ.

Parties
Paciente: ADILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Tupã - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Tupã - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de apreciação pelo Tribunal de origem que inviabiliza análise pelo STJ
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária da Corte no caso e não havendo prévia apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.