HC 1007985 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de matéria já apreciada nesta Corte e objeto de recurso indicado, sendo inapto o processamento no STJ, razão pela qual não se conheceu do writ e não se examinou o mérito.
- Parties
- Paciente: MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS; Paciente: MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 2º, CP, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS
Paciente
MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso
- 2 possibilidade de considerar quantidade de droga para afastar regime inicial mais benéfico
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado nesta Corte
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de matéria já apreciada nesta Corte e objeto de recurso indicado, sendo inapto o processamento no STJ, razão pela qual não se conheceu do writ e não se examinou o mérito.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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