HC 1008077 - DECISAO

HC 1008077 - DECISAO

Porquanto a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não há notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, aplica-se o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, determinando que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAPHAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA; Coator: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo Para Laudo Psicológico
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Prazo Para Laudo Psicológico

Case Brief

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO - SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de progressão de regime e livramento condicional independentemente de exame criminológico
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na realização de laudo psicológico (aguarda há 1 ano)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Porquanto a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não há notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, aplica-se o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, determinando que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.