HC 988519 - DECISAO

HC 988519 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade evidente que justificasse concessão de ofício, pois houve fundada suspeita para a busca pessoal, as alegadas agressões policiais não demonstraram constrangimento ilegal capaz de invalidar o flagrante, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de materialidade e autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e de evitar reiteração delitiva; portanto, não há fundamento para trancamento da ação penal nem para revogação da preventiva nos termos pretendidos pela defesa.

Parties
Paciente: KAYCKE GABRIEL PRADO CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Agressão Policial
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Parties

KAYCKE GABRIEL PRADO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 ilegalidade/ausência de justa causa da busca pessoal
  3. 3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade evidente que justificasse concessão de ofício, pois houve fundada suspeita para a busca pessoal, as alegadas agressões policiais não demonstraram constrangimento ilegal capaz de invalidar o flagrante, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de materialidade e autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e de evitar reiteração delitiva; portanto, não há fundamento para trancamento da ação penal nem para revogação da preventiva nos termos pretendidos pela defesa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.