HC 997373 - DECISAO

HC 997373 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para suceder recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na possibilidade de fuga e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, circunstâncias que impedem o acolhimento da impetração na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALESSANDRO BATAIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fuga Do Distrito Da Culpa, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão Judicial, Dilação Probatória
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Parties

ALESSANDRO BATAIELO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para suceder recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na possibilidade de fuga e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, circunstâncias que impedem o acolhimento da impetração na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 32-34 e passo à apreciação do habeas corpus.
  • Reconsidero a decisão de fls. 37-39 e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.