HC 998657 - DECISAO

HC 998657 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na aplicação da agravante genérica do art.61, II, "h", do Código Penal ao crime tipificado no art.99 do Estatuto do Idoso — o que configuraria bis in idem —, afasto essa agravante para o delito previsto no art.99 e refaço a dosimetria, mantendo os demais julgados das instâncias ordinárias, reconhecendo continuidade delitiva e concurso material, fixando as penas definitivas conforme decision, mantendo o regime inicial semiaberto e rejeitando a conversão da pena por se tratar de crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: JOSE LUIS GONCALVES; Paciente: MARCO ANTONIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas finais dos pacientes nos termos da decisão, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Crime Contra Idoso, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Crime Contra Idoso Substituição De Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS GONCALVES

Paciente

MARCO ANTONIO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art.61, II, "h", do Código Penal
  2. 2 possível bis in idem entre agravante genérica e tipificação do Estatuto do Idoso (art.99)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na aplicação da agravante genérica do art.61, II, "h", do Código Penal ao crime tipificado no art.99 do Estatuto do Idoso — o que configuraria bis in idem —, afasto essa agravante para o delito previsto no art.99 e refaço a dosimetria, mantendo os demais julgados das instâncias ordinárias, reconhecendo continuidade delitiva e concurso material, fixando as penas definitivas conforme decision, mantendo o regime inicial semiaberto e rejeitando a conversão da pena por se tratar de crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas finais dos pacientes nos termos da decisão, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Afasto a incidência da agravante do art.61, II, "h", do Código Penal quanto ao delito previsto no art.99 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003).
  • Redimensiono a pena relativa ao art.99 do Estatuto do Idoso para 4 meses e 18 dias de reclusão e 22 dias-multa.