HC 1007372 - DECISAO

HC 1007372 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, assim, o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: HENRIQUE COSTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

HENRIQUE COSTA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, assim, o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal