HC 1000755 - DECISAO

HC 1000755 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à suposta nulidade da interceptação telefônica não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, estando sujeita à preclusão temporal; ademais, o writ não pode substituir recurso legalmente previsto, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: ANDRE AVELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - HC n. 0054432-47.2024.8.17.9000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Preclusão Temporal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Preclusão Temporal Prisão Preventiva

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Parties

ANDRE AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - HC n. 0054432-47.2024.8.17.9000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de interceptação telefônica realizada fora do período autorizado
  3. 3 incidência da preclusão temporal mesmo quanto a nulidades absolutas

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à suposta nulidade da interceptação telefônica não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, estando sujeita à preclusão temporal; ademais, o writ não pode substituir recurso legalmente previsto, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço o habeas corpus.