HC 1006468 - DECISAO

HC 1006468 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio, mas, ao analisar a matéria de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP, verificou flagrante ilegalidade na imputação da falta disciplinar ao paciente por ato praticado por terceiro, por ausência de elementos concretos de participação do reeducando, aplicando o princípio da intranscendência penal e, por isso, concedeu a ordem para afastar a falta grave imputada.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Impugnação não conhecida como substituto de recurso; ordem concedida de ofício para afastar a falta disciplinar imputada ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Intranscendência Penal, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Princípio Da Intranscendência Penal Falta Disciplinar De Natureza Grave Progressão De Regime Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 imputação de falta disciplinar ao reeducando por ato praticado por terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio, mas, ao analisar a matéria de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP, verificou flagrante ilegalidade na imputação da falta disciplinar ao paciente por ato praticado por terceiro, por ausência de elementos concretos de participação do reeducando, aplicando o princípio da intranscendência penal e, por isso, concedeu a ordem para afastar a falta grave imputada.

Court Disposition

Impugnação não conhecida como substituto de recurso; ordem concedida de ofício para afastar a falta disciplinar imputada ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Afastar a falta disciplinar de natureza grave imputada a Marcelo Augusto de Oliveira