RHC 217113 - DECISAO

RHC 217113 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, em razão da interposição direta no STJ quando deveria ter sido apresentado no Tribunal de Justiça, e pela incidência da Súmula 691/STF quanto à impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de autorizar a exceção.

Parties
Recorrente: WANDERSON DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (manifestamente Inadmissível)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido (manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Violência Doméstica Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

WANDERSON DA SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso no STJ em vez de perante o Tribunal de Justiça
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse excepcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, em razão da interposição direta no STJ quando deveria ter sido apresentado no Tribunal de Justiça, e pela incidência da Súmula 691/STF quanto à impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de autorizar a exceção.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido (manifestamente inadmissível)

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus, por ser manifestamente inadmissível, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.