HC 1007580 - DECISAO

HC 1007580 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que a autoridade coatora não se encontra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo, quando for o caso, a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: ALAN VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

ALAN VIEIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que a autoridade coatora não se encontra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo, quando for o caso, a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.