HC 1007815 - DECISAO

HC 1007815 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de writ contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso, de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GERALDO RENATO ALVES RIBEIRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida Por Esta Corte
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar

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Parties

GERALDO RENATO ALVES RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de writ contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso, de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.