RHC 212330 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque, em análise sumária própria do habeas corpus, a suspensão dos contratos estava fundamentada em elementos indiciários mínimos e no risco concreto de prejuízo ao erário (estimado em R$ 10.000.000,00), não configurando restrição à liberdade de locomoção dos pacientes; além disso, a alegação de insuficiência probatória e excesso de prazo não eram matérias adequadas à via ou não foram previamente debatidas, respectivamente.

Parties
Paciente: LUCINEI DA SILVA; Paciente: NILCEMARA FILISBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão De Contratos, Licitação, Proteção Do Erário, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão
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Parties

LUCINEI DA SILVA

Paciente

NILCEMARA FILISBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas cautelares diversas da prisão que suspendem contratos administrativos
  2. 2 necessidade de elementos indiciários mínimos para a imposição de medidas cautelares (art. 319, VI, CPP)
  3. 3 se há restrição à liberdade de locomoção que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque, em análise sumária própria do habeas corpus, a suspensão dos contratos estava fundamentada em elementos indiciários mínimos e no risco concreto de prejuízo ao erário (estimado em R$ 10.000.000,00), não configurando restrição à liberdade de locomoção dos pacientes; além disso, a alegação de insuficiência probatória e excesso de prazo não eram matérias adequadas à via ou não foram previamente debatidas, respectivamente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.