HC 999742 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido de extensão dos efeitos da ordem favorável não foi formulado na petição inicial do mandamus, sendo inviável sua inclusão e apreciação por meio de embargos, nos termos de precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: PAULO RICARDO ARAGAO DA SILVA; Corréu: FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Extensão De Efeitos, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Materialidade
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO ARAGAO DA SILVA
Paciente
FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão por ausência de análise sobre extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
- 2 Possibilidade de manutenção de condenação por tráfico de drogas sem apreensão ou laudo de constatação
- 3 Admissibilidade de pedido de extensão de efeitos quando não deduzido na inicial do mandamus
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido de extensão dos efeitos da ordem favorável não foi formulado na petição inicial do mandamus, sendo inviável sua inclusão e apreciação por meio de embargos, nos termos de precedentes do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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