RHC 215235 - DECISAO

RHC 215235 - DECISAO

O recurso ordinário mostrou-se prejudicado diante da existência de título judicial superveniente (sentença condenatória) que fundamentou a manutenção da custódia nos termos do §1º do art. 387 do CPP, razão pela qual fica prejudicada a análise do decreto prisional anterior e o recurso é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WASHINGONT JUNIOR VIEIRA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Consequências De Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Consequências De Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

WASHINGONT JUNIOR VIEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva ex officio após Lei 13.964/2019 e súmula 676 do STJ
  2. 2 Prejudicialidade da impetração em face de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário mostrou-se prejudicado diante da existência de título judicial superveniente (sentença condenatória) que fundamentou a manutenção da custódia nos termos do §1º do art. 387 do CPP, razão pela qual fica prejudicada a análise do decreto prisional anterior e o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário
  • Publique-se