HC 952163 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial inadmitido, não se verificando flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, com o esgotamento das vias recursais e o trânsito em julgado da condenação em 4/2/2025, há ausência de constrangimento ilegal e hipótese de usurpação da competência do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Competência, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 pedido de reconhecimento de nulidades e declaração da prescrição da pretensão punitiva
- 3 transitado em julgado e usurpação da competência do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial inadmitido, não se verificando flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, com o esgotamento das vias recursais e o trânsito em julgado da condenação em 4/2/2025, há ausência de constrangimento ilegal e hipótese de usurpação da competência do tribunal de origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment