HC 1004617 - DECISAO

HC 1004617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (trânsito em julgado em 13/5/2025; HC impetrado em 19/5/2025), e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outros órgãos de jurisdição, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, incabível o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GEOVANE ANDREI ENCINAS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal (transitado Em Julgado Anterior Ao Hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
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Parties

GEOVANE ANDREI ENCINAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal (transitado Em Julgado Anterior Ao Hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório (trânsito em julgado em 13/5/2025; HC impetrado em 19/5/2025), e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outros órgãos de jurisdição, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, incabível o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.