HC 1007977 - DECISAO

HC 1007977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência da instrução, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a apreciação da verossimilhança das alegações; além disso, não se admite dilação probatória no habeas corpus e cabe ao impetrante produzir prova pré-constituída.

Parties
Paciente: FERNANDO VITOR ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Ameaça, Vias De Fato, Fundamentação, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Ameaça Vias De Fato Fundamentação Instrução Deficiente

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Parties

FERNANDO VITOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente impede apreciação da verossimilhança das alegações
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência da instrução, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a apreciação da verossimilhança das alegações; além disso, não se admite dilação probatória no habeas corpus e cabe ao impetrante produzir prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.