HC 1007454 - DECISAO

HC 1007454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em conformidade com a orientação pacificada do STJ e do STF, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, o mérito do pedido de desaforamento não pode ser apreciado nesta instância sem supressão de instância, e o acórdão de origem fundamentou a transferência para Criciúma com base nos arts. 427 e 428 do CPP e em fatos concretos sobre a ordem pública e segurança.

Parties
Paciente: PATRICK DOS SANTOS ARAUJO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Princípio Do Juiz Natural, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desaforamento Tribunal Do Júri Princípio Do Juiz Natural Pronúncia

Case Brief

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Parties

PATRICK DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no desaforamento
  3. 3 competência para determinar desaforamento e critérios para escolha da comarca

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em conformidade com a orientação pacificada do STJ e do STF, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, o mérito do pedido de desaforamento não pode ser apreciado nesta instância sem supressão de instância, e o acórdão de origem fundamentou a transferência para Criciúma com base nos arts. 427 e 428 do CPP e em fatos concretos sobre a ordem pública e segurança.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.