HC 1007759 - DECISAO

HC 1007759 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não se encontra no elenco do art.105, I, 'c' da CF, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KELVYN ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (reconhecimento De Incompetência Do Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente; STJ reconheceu sua incompetência para conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Autoridade Coatora

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Parties

KELVYN ALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (reconhecimento De Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 identificação da autoridade coatora nos termos do art.105, I, c da CF

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não se encontra no elenco do art.105, I, 'c' da CF, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; STJ reconheceu sua incompetência para conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.