HC 1007670 - DECISAO

HC 1007670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, o que não inaugura competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo sem arguição tempestiva de nulidades, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WARLEY HENRIQUE DA SILVA MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal E Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

WARLEY HENRIQUE DA SILVA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal E Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, o que não inaugura competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo sem arguição tempestiva de nulidades, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.