HC 1008310 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691/STF, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal a quo; a decisão foi fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS MATOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Participação Virtual Em Sessão De Julgamento, Plenitude De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Sessão Do Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
LUCAS MATOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
- 2 validação da participação virtual do acusado em sessão do Tribunal do Júri e requisitos do §2º do art. 185 do CPP
- 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes de intervenção desta Corte Superior
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691/STF, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal a quo; a decisão foi fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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